jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020

Divórcio rápido: O divórcio extrajudicial.

Divórcio Consensual Extrajudicial.

Kardec Ferreira  Advocacia, Advogado
há 8 meses


Publicado primeiramente em: https://kardecferreiraadvocacia.wordpress.com/2019/09/20/divórcio-rapidoodivorcio-extrajudicial/

Existiu um tempo em que a palavra divórcio gerava grandes dores de cabeça, não somente pela desconstituição do vínculo matrimonial, mas pelo trabalho e tempo, que eram longos até a conclusão da extinção da sociedade conjugal, porém são dias passados.

Com a emenda constitucional 66/2010, conhecida por emenda do divórcio, esse processo se tornou mais simples. Assim diz o artigo reformado pela emenda, dando simplicidade ao tema:

Art. 226, parágrafo 6º, CF.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Deste modo, o novo CPC descreve o divórcio extrajudicial:

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .
§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Este tipo de divórcio mais rápido, feito em cartório, deve obedecer aos seguintes requisitos:

- Existir consenso, acordo, entre o casal

- Inexistência de gravidez

- Inexistência de filhos incapazes

- Assistência de um advogado

O casal que deseja separar, estando dentro dessas condições, rapidamente pode desfazer o matrimônio ou a união estável, em qualquer cartório.

Se for o caso, podem se fazer representar por terceiros através de procuração pública, produzida em cartório de notas, com 30 dias de validade.

Se houver bens moveis ou imóveis, estes devem ser negociados e partilhados entre o casal e descritos no termo de divórcio a ser feito pelo advogado.

Por fim, o serviço de divórcio extrajudicial pode ser requerido de modo gratuito, se as partes se declararem pobres, nos termos a lei.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)